Termos e Condições

  • Identificação do Vendedor

    A loja online BOVI FINE LINENS é operada por:
    Empresa: Francisco Vaz da Costa Marques, Filhos & Ca S.A
    NIPC: 501068694
    Sede: Rua do Pombal, Nº 194 4800-023 Guimarães
    Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Braga
    Telefone: 253 420 050



  • Objeto e Âmbito de Aplicação

    Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas através do website www.bovifinelinens.com entre Francisco Vaz da Costa Marques, Filhos & Ca S.A e qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (“Consumidor”), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

    A realização de uma encomenda implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

    • Informação sobre Produtos

      Os produtos disponibilizados no website apresentam:

      Descrição das suas características essenciais, 
      Preço total com IVA incluído e eventuais encargos adicionais de entrega.

      As imagens apresentadas têm carácter meramente ilustrativo, podendo existir diferenças relativamente ao produto final, nomeadamente, ao nível das cores


      • Processo de Encomenda

        Para realizar uma encomenda, o consumidor deverá:
        1.Selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho;
        2.Introduzir os dados necessários para faturação e entrega;
        3.Confirmar a encomenda após verificação do resumo.

        A conclusão da encomenda ocorre com a ativação do botão identificado com a expressão “Confirmar a compra e pagar” ou equivalente.
        Após a submissão da encomenda, o consumidor receberá um e-mail automático de confirmação contendo os dados da compra.
        A encomenda apenas se considera definitivamente aceite após confirmação do respetivo pagamento.


      • Preços e Pagamento

        Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
        Os métodos de pagamento disponíveis são: MB Way, Cartão Bancário, Multibanco.
        A empresa reserva-se o direito de corrigir eventuais erros manifestos de preço ou descrição dos produtos.


      • Entrega

        As entregas são efetuadas para Portugal Continental / Regiões Autónomas / União Europeia.
        Salvo acordo em contrário, a encomenda será entregue no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar do dia seguinte à celebração do contrato, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 
        Caso o fornecedor não cumpra o prazo de entrega acordado, o consumidor poderá conceder um prazo adicional adequado antes de resolver o contrato.
        Se a entrega não puder ser efetuada por motivo imputável ao consumidor, poderão ser cobrados novos custos de envio.
        Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o consumidor será informado e reembolsado dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade. 


      • Direito de Livre Resolução

        O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
        O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do bem.

        Passos para devolver um artigo:
        Fazer login na sua conta no website;
        Clicar em "encomendas";
        Escolher a encomenda que pretende devolver;
        Clicar "Devolver " no canto inferior esquerdo;
        Seguir os restantes passos mencionados no website.
        Será reembolsado o valor pago pelos produtos. Custos de transporte excluídos.


      • Exclusões ao Direito de Livre Resolução

        O direito de livre resolução não se aplica, designadamente, aos seguintes casos:
        1.Produtos personalizados ou feitos de acordo com especificações do consumidor;
        2.Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
        3.Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
        4.Outros casos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

      • Garantia Legal de Conformidade

        Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os bens estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade de 3 anos.
        Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem custos, à reposição da conformidade do bem através de:
        1.Reparação
        2.Substituição
        3.Redução adequada do preço
        4.Resolução do contrato
        Nos termos da legislação aplicável.


      • Responsabilidade

        A empresa não é responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo força maior, interrupções de transporte, disrupções nas cadeias de distribuição ou falhas de terceiros.

      • Resolução Alternativa de Litígios

        Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
        Lista disponível em: https://www.consumidor.gov.pt
        O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

      • Lei Aplicável

        Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.